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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADEMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Processual / Cidadania, Estado e Globalizacao |
| NOME DO DOCENTE HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - - |
CATEGORIA Eletiva |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Meios Alternativos de Solução de Conflitos |
DISTRIBUICAO DE CARGA HORARIA | ||
| TIPO DE AULA Teorica Pratica |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRE-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado |
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| EMENTA A disciplina se volta ao estudo da evolução dos métodos de solução de conflitos a partir da nova concepção da jurisdição e do papel do poder judiciário. Questões como a jurisdição constitucional, o pós-positivismo, a justiça procedimental e substancial, os limites da intervenção do Estado, e os parâmetros para a vontade do particular são examinadas à luz das garantias constitucionais e das novas tendências do direito nacional e estrangeiro. É feito um histórico da legislação brasileira, abordando a falta de uma cultura do acordo, a ausência de políticas públicas estáveis e direcionadas, e a dificuldade para preservação das garantias constitucionais processuais nessa seara. São enfocadas, especialmente, as questões que cercam os limites para o acordo na tutela coletivas, nos julgamentos repetitivos e na seara penal, como nos casos da colaboração premiada e acordo de não persecução penal. A temática tem como pano de fundo os Princípios do Direito, notadamente, as Garantias Fundamentais do Processo, a saber, acesso à justiça, contraditório, isonomia, duração razoável do processo, efetividade, colaboração, publicidade e motivação das decisões judiciais. |
| BIBLIOGRAFIA ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, Niceto. Proceso, autocomposición y autodefensa: contribución al estudio de los fines del proceso. 3. ed. México: UNAM, 1991.
ANDREWS, Neil. Andrews on Civil Procedure – Arbitration and Mediation. Cambridge: Intersentia, 2013. v. II.
ARRUDA ALVIM, Eduardo; DANTAS, André Ribeiro. Direito Processual arbitral. Revista de Processo | vol. 234/2014 | p. 365 | Ago / 2014.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. O valor probatório da delação premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013. Revista Jurídica Consulex, v. 443, 2015.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Breve noticia sobre la conciliación en el proceso civil brasileño. In: Temas de direito processual: 5ª série. São Paulo: Saraiva, 1994.
BARROSO, Luis Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. In: Revista da Faculdade de Direito RFD - UERJ, v. 2, n. 21, p. 1-50, jan./jun. 2012. Disponível em: |
| OBSERVACOES GERAIS 01. O acordo e os direitos individuais indisponíveis. Direitos indisponíveis transacionáveis e não transacionáveis. Limites do objeto do acordo. Acordos entre entes privados. Princípio da Legalidade. 02. Conciliação e mediação judiciais. Resolução 125 do CNJ. Lei dos Juizados Especiais. Visão geral do novo Código de Processo Civil. A audiência do art. 334 do CPC. Hipóteses específicas dos arts. 565 e 695 do CPC. Possibilidade do uso dos meios virtuais. Princípio da Pacificação. 03. Limites do consenso nos direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos). O TAC e os impactos gerados pela Lei de Mediação e pela Resolução n° 179/2017 do CNMP. Princípio da Eficiência. 04. O acordo de não persecução cível – Lei 13.964/2019 e art. 17-A da Lei n° 8.429/92. Cabimento de transação em ações de improbidade administrativa. Princípio da Razoabilidade. 05. Possibilidade de acordo no sistema de julgamentos repetitivos: acordos nos incidentes fixadores de teses jurídicas. Processo representativo da controvérsia e processos individuais e coletivos sobrestados. Princípio da Duração Razoável do Processo. 06. Alcance e limites objetivos e subjetivos dos acordos de colaboração premiada. Lei n° 12.850/2013 com redação imposta pela Lei n° 13.964/2019. Efeitos dos acordos de colaboração premiada em demandas cíveis individuais e coletivas. Princípio do Favor Rei. 07. Acordos de não persecução penal. Art. 28-A do CPP inserido pela Lei 13.964/2019. Resolução n° 183/2017 CNMP. Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas. 08. Justiça Restaurativa. Mediação Penal. Resolução n° 225/2016. Princípio da Isonomia. 09. Novas tendências consensuais no direito sancionador: o acordo de leniência. Legitimidade e colaboração entre os órgãos públicos. CGU, TCU e AGU. O papel do Ministério Público. Princípio da Colaboração. 10. Consensualidade na Administração Pública: transação envolvendo a Administração Pública. Câmaras de conciliação e mediação na Administração Pública. Lei n° 13.988/2020. Princípio da Publicidade. 11. Resolução Online de conflitos. Plataformas digitais privadas e públicas. Prevenção de disputas. Inteligência Artificial aplicada à ODR. Princípio do Acesso à Justiça. 12. Arbitragem: novos contornos do instituto e as questões que surgem a partir de sua natureza jurisdicional. Preservação de garantias fundamentais. Respeito aos precedentes judiciais. Controle judicial sobre a sentença arbitral. Princípio do Contraditório. |